Informação ao Consumidor

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução de litígios de consumo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Tel: 218 807 030

Email: juridico@centrodearbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt

Web: www.centroarbitragemlisboa.pt

Para actualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt (ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, 8 de setembro)